A legislação nacional sobre agrotóxicos (Lei 14785/2023) sofreu uma importante atualização recentemente, trazendo consigo a criação do Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos e de Produtos de Controle Ambiental Informatizado. Esse sistema, previsto no Artigo 22 da lei, representa um avanço significativo na regulamentação e controle desses produtos em território nacional.
O que o Sistema Unificado abrange?
De acordo com o texto legal, o Sistema Unificado abrange todas as etapas do ciclo produtivo e de utilização de agrotóxicos e produtos de controle ambiental. Isso inclui estabelecimentos produtores, manipuladores, importadores, exportadores, instituições de pesquisa, distribuidores, profissionais habilitados, agricultores usuários e prestadoras de serviços para terceiros na aplicação desses produtos.
Funcionamento e Regulamentação:
O sistema será estruturado com a captura de dados eletrônicos dos receituários agronômicos emitidos por profissionais legalmente habilitados. Além disso, a venda desses produtos aos usuários será feita exclusivamente mediante receituário agronômico prescrito por tais profissionais, exceto em casos excepcionais previstos na regulamentação da lei.
Impactos:
Essa medida visa aprimorar o controle e a rastreabilidade dos agrotóxicos e produtos de controle ambiental em todo o país. Além disso, contribui para a responsabilização dos agentes envolvidos na cadeia de produção, recomendação, comercialização e utilização desses produtos.
Mais informações: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14785.htm
In addition to that, updates regarding National Pesticides Law reveal a deeper purpose: proper regulation and responsibility in critical industries, starting from agriculture. Correspondingly, as regards academic work assignments, only trusted assignment writing help achieve credible sources of research, thorough and analytical structured work, and source tracing.